AREsp 3018602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, por meio de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal seria apenas de direito e dispensaria o reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLISSON MATOS DE BRITO; Agravante: ANDERSON MATOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLISSON MATOS DE BRITO

Agravante

ANDERSON MATOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, por meio de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal seria apenas de direito e dispensaria o reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial