AREsp 2984499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática — em especial, o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) — sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática — em especial, o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) — sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.