AREsp 2864950 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: EGON MARCEL CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Legítima Defesa, Nulidade Do Júri
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Parties
EGON MARCEL CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 insistência em teses de mérito em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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