AREsp 3010267 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (foram deixadas de impugnar, especificamente, a Súmula 5/STJ e a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FOUAD MOHAMED AHMED SHARAF EL DIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FOUAD MOHAMED AHMED SHARAF EL DIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (foram deixadas de impugnar, especificamente, a Súmula 5/STJ e a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
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