AREsp 2995101 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é imprescindível demonstrar, mediante cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, o que não foi cumprido pelo agravante.

Parties
Agravante: GABRIEL BETELLI ESCORCE DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

GABRIEL BETELLI ESCORCE DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar por meio de cotejo analítico que a pretensão recursal não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é imprescindível demonstrar, mediante cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, o que não foi cumprido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental