AREsp 3012558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA PEREIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC