AREsp 3062088 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (ausência de indicação do art. 621 do CPP em recurso de revisão criminal), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: WILLIAM SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundada Suspeita Para Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundada Suspeita Para Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WILLIAM SOUZA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação do art. 621 do CPP em recurso oriundo de revisão criminal)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (ausência de indicação do art. 621 do CPP em recurso de revisão criminal), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.