AREsp 3035268 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento nem provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, de modo concreto e pormenorizado, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: JEAN APARECIDO GALDINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEAN APARECIDO GALDINO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento nem provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, de modo concreto e pormenorizado, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental