AREsp 3051520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Cpp), Pronúncia, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Cpp) Pronúncia +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.