AREsp 2996071 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foram demonstradas a inaplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ para obstar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial