AREsp 3034995 - DECISAO

AREsp 3034995 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela decisão de não admissão do recurso especial, requisito imposto pelos dispositivos legais e pelo princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela decisão de não admissão do recurso especial, requisito imposto pelos dispositivos legais e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se