AREsp 3034416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FABRICIO SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.