AREsp 3071126 - ACORDAO
Como a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a complementação de argumentos em agravo regimental não pode suprir o vício por...
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- Parties
- Agravante: ELVIS ZUMBACH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
ELVIS ZUMBACH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de complementação de fundamentos em agravo regimental
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a complementação de argumentos em agravo regimental não pode suprir o vício por configurar inovação recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
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