AREsp 2943822 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; por consequência, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: GLAIDSON TADEU ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Bem De Família, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Bem De Família Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GLAIDSON TADEU ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 alegação de natureza de bem de família do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; por consequência, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.