AREsp 2897679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, aplicando-se a Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO VEECH; Agravante: CLEONICE MARIA DA SILVA; Agravante: DIEGO MORAES DE OLIVEIRA; Agravante: ELENIR TERESINHA CASSOL PELLIZZARI; Agravante: ENCONTRO DA MODA LTDA.; Agravante: FERNANDA DOS SANTOS MULLER; Agravante: FERNANDO DE ARAUJO LOPES; Agravante: FERNANDO MAURICIO SCHMIDT; Agravante: GARRA TURNER MOTORS LTDA.; Agravante: HELDER TADEU COUTO CORRÊA; Agravante: CAROLINA MÜLLER MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO VEECH

Agravante

CLEONICE MARIA DA SILVA

Agravante

DIEGO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

ELENIR TERESINHA CASSOL PELLIZZARI

Agravante

ENCONTRO DA MODA LTDA.

Agravante

FERNANDA DOS SANTOS MULLER

Agravante

FERNANDO DE ARAUJO LOPES

Agravante

FERNANDO MAURICIO SCHMIDT

Agravante

GARRA TURNER MOTORS LTDA.

Agravante

HELDER TADEU COUTO CORRÊA

Agravante

CAROLINA MÜLLER MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, aplicando-se a Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial