AREsp 3034310 - ACORDAO

AREsp 3034310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALLAN PEREIRA DOMINGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALLAN PEREIRA DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental