AREsp 3021840 - ACORDAO

AREsp 3021840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os óbices
  3. 3 Caracterização da não cindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental