AREsp 2963793 - ACORDAO

AREsp 2963793 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que não se exige reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: DIEGO ENRIQUE BEZERRA SUAREZ; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ENRIQUE BEZERRA SUAREZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em especial a necessidade de cotejo analítico para demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que não se exige reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se