AREsp 3047599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 83/STJ'), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que reconhece a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.