AREsp 2974780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao RISTJ e ao princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj

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Parties

VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.