AREsp 3013704 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão da Presidência do STJ; assim, aplica-se o § 1º do artigo 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: ANTONINHO PAULO BARETA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Competência Territorial
Processual Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Competência Territorial

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Parties

ANTONINHO PAULO BARETA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre preclusão e não conhecimento em razão de capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão da Presidência do STJ; assim, aplica-se o § 1º do artigo 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.