AREsp 3005612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a impugnação realizada em agravo interno não supre a necessidade de impugnação específica no agravo...

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Parties
Agravante: DANRLEY CUNHA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 231/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DANRLEY CUNHA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação da Súmula 231/STJ no agravo interno supre a necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a impugnação realizada em agravo interno não supre a necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.