AREsp 2638148 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar por meio de cotejo analítico que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIEGO MIRANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIEGO MIRANDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar por meio de cotejo analítico que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.