EAREsp 2957390 - DECISAO

EAREsp 2957390 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral quando o STJ não analisou o mérito do recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.