AREsp 3020048 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a...

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Parties
Agravante: KELVIN PATRICK DE SOUZA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

KELVIN PATRICK DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, o que não foi feito pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental