REsp 2222142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e deixou-se de aplicar a multa do §4º do...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIO ALVES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIO ALVES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre agravo interno
  3. 3 decisão agravada não conhecida por aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015