AREsp 3047285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não foi realizado o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7 nem demonstrada alteração jurisprudencial ou distinção fática para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: HARYSON BAIA KERN; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HARYSON BAIA KERN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não foi realizado o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7 nem demonstrada alteração jurisprudencial ou distinção fática para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.