AREsp 2864275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GILSA HELENA BARCELLOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Preclusão Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

GILSA HELENA BARCELLOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015