AREsp 2961181 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como a reforma independeria do reexame de provas, pelo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo assim...

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Parties
Agravante: FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA; Agravante: MICHELI DERKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA

Agravante

MICHELI DERKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que modificação do entendimento independe de revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como a reforma independeria do reexame de provas, pelo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo assim inviável conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental