AREsp 3039529 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou, por meio de precedentes supervenientes ou confronto analítico, a inadequação dos precedentes que embasaram a inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Confrontação Analítica (distinguishing), Modificação Jurisprudencial (overruling)
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ADRIANO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a aplicação da Súmula n. 83/STJ foi adequada ao caso concreto ou poderia ser afastada por demonstração analítica ou por precedentes supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou, por meio de precedentes supervenientes ou confronto analítico, a inadequação dos precedentes que embasaram a inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.