AREsp 3037684 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu provimento porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal prescindiria do reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VITOR ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VITOR ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Que demonstração é exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu provimento porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal prescindiria do reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão monocrática anterior mantida)