AREsp 3074407 - DECISAO

AREsp 3074407 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.