AREsp 2995528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se verifica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de repercussão geral (Tema 181) quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se verifica matéria com repercussão geral a ser examinada pelo STF, nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se