AREsp 3087200 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é...

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Parties
Agravante: LIA THEREZINHA BRAGA LUZ; Agravante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

LIA THEREZINHA BRAGA LUZ

Agravante

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável por inexistir fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e por se aplicar apenas quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.