AREsp 2948442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou como o STJ poderia alterar as conclusões das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Rodrigo Mascarenhas Porto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Rodrigo Mascarenhas Porto Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se há elementos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou como o STJ poderia alterar as conclusões das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, razão que justifica a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.