AREsp 2959949 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF) e porque o agravo em recurso especial/agravo regimental não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conformidade do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF) e porque o agravo em recurso especial/agravo regimental não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não há violação constitucional nem falta de prestação jurisdicional que autorize o prosseguimento do recurso, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.