AREsp 3021859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar que a tese não...

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Parties
Agravante: ADRIANA GASQUEZ BRANDO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANA GASQUEZ BRANDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar que a tese não exigiria reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (manutenção da decisão monocrática de inadmissibilidade).