AREsp 3024198 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ) viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ) viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental