AREsp 2975554 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão atacada fundamentou-se em argumento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial — e esse fundamento não foi rebatido pelo agravante, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: JÚLIO MANUEL TEIXEIRA SAMPAIO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Dependentes E Independentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Capítulos Dependentes E Independentes

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Parties

JÚLIO MANUEL TEIXEIRA SAMPAIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 requisito de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão atacada fundamentou-se em argumento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial — e esse fundamento não foi rebatido pelo agravante, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.