AREsp 3053601 - ACORDAO

AREsp 3053601 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática violou o princípio da dialeticidade e atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAZARO FAUSTINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO FAUSTINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática violou o princípio da dialeticidade e atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.