AREsp 3016251 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SIRLEI JUSTINA CAVALLI; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Artigo 932, III, Capítulos De Decisão, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Artigo 932, Iii, CPC Capítulos De Decisão Preclusão

Case Brief

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Parties

SIRLEI JUSTINA CAVALLI

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão monocrática
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (preclusão ou não conhecimento)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno