AREsp 3002084 - ACORDAO

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Verificada a falta de impugnação específica da agravante quanto a fundamento essencial do capítulo I da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula nº 5/STJ), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nº 5 E 7/stj, Artigos 186, 187 E 927 Do Código Civil, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmulas Nº 5 E 7/stj Artigos 186, 187 E 927 Do Código Civil +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada a falta de impugnação específica da agravante quanto a fundamento essencial do capítulo I da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula nº 5/STJ), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno