AREsp 2786779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento decisório relativo à preclusão da matéria (cessação do mandato e dever de intimação dos herdeiros), incidindo assim o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - SUCESSÃO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Cessação De Mandato Por Morte, Habilitação De Herdeiros, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Cessação De Mandato Por Morte Habilitação De Herdeiros Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - SUCESSÃO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à discussão sobre cessação do mandato e intimação dos herdeiros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento decisório relativo à preclusão da matéria (cessação do mandato e dever de intimação dos herdeiros), incidindo assim o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada.