AREsp 2930992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada fundamentado na Súmula nº 182/STJ, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Admissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Admissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na aplicação da exigência de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada fundamentado na Súmula nº 182/STJ, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.