AREsp 2483410 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar os óbices indicados, inclusive os relacionados à impossibilidade de reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 284 E 280 Do STF, Ônus De Impugnar Fundamentos, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento diante de argumentos genéricos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar os óbices indicados, inclusive os relacionados à impossibilidade de reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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