REsp 2222515 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ROMARIO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROMARIO SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e correlação entre dispositivo legal indicado e tese recursal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental