AREsp 3018972 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação concreta e específica, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: THOMAS MAGNO CAVALCANTE BRASIL; Agravante: JANDER CAVALCANTE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

THOMAS MAGNO CAVALCANTE BRASIL

Agravante

JANDER CAVALCANTE BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação concreta e específica, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido