AREsp 3059486 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ; tal omissão atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo a impugnação específica requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO DIOGO MACEDO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIOGO MACEDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental sem impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ?
  2. 2 A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ; tal omissão atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo a impugnação específica requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.