AREsp 2759944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 283/STF) e, em vez disso, apresentou argumentos dissociados da decisão impugnada (impugnação à Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Impeditivas (283/stf, 182/stj, 284/stf)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmulas Impeditivas (283/stf, 182/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 283/STF) e, em vez disso, apresentou argumentos dissociados da decisão impugnada (impugnação à Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial