AREsp 2982650 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, implicando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MIGUEL ISKIN; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIGUEL ISKIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como burla à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, implicando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental